Quase todo mundo assina financiamento olhando uma coisa só: o valor da parcela. Cabe no orçamento, assina. Só que em algum lugar daquele contrato existe um número chamado custo efetivo total, e é ele que conta a história inteira.
O custo efetivo total costuma ser bem maior que a taxa de juros anunciada na loja ou no aplicativo do banco. Não porque o banco errou a conta, mas porque nesse número entra tudo que você paga, não só os juros. Entender o que está ali dentro é o primeiro passo para descobrir se você está pagando alguma coisa que não deveria.
O que diz a lei sobre o Custo Efetivo Total
O CET não é invenção de banco. É uma exigência do Banco Central. A Resolução 3.517, de 2007, obriga a instituição a informar ao cliente, antes da assinatura, o custo total da operação em forma de taxa anual. Depois disso veio outra regra, a Resolução 4.197, que foi além: o banco precisa entregar uma planilha mostrando cada componente do financiamento em reais, e não só em porcentagem. As normas do Banco Central podem ser consultadas na busca de normas do BCB.
Traduzindo: você tem direito de saber, antes de assinar, quanto custa cada pedaço do negócio. Juros, tarifas, seguros, impostos e serviços de terceiros. Tudo separado, item por item.
Pense no preço da etiqueta e no preço que sai no caixa. A taxa de juros é a etiqueta. O custo efetivo total é o que aparece no caixa, com tudo que foi colocado no carrinho pelo caminho, às vezes sem você ter notado.
Agora um ponto técnico que muita gente confunde, e essa confusão atrapalha processos. Custo efetivo total alto não significa, por si só, juros abusivos. A régua que a Justiça usa para dizer se os juros são abusivos é outra: o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 28, compara os juros remuneratórios do contrato (o preço do dinheiro emprestado) com a taxa média de mercado que o Banco Central divulga para aquela mesma modalidade, no mesmo período. O CET não entra nessa comparação.
Então o custo efetivo total serve para quê? Para outra coisa, igualmente útil: mostrar o que foi embutido no financiamento além dos juros. E é aí que aparecem as cobranças questionáveis.
Como funciona na prática: o que o Custo Efetivo Total esconde
Quando a distância entre a taxa de juros e o CET é grande, quase sempre há um destes itens no meio do caminho.
1. Seguro embutido. Seguro prestamista, proteção financeira, seguro de vida atrelado ao contrato. Seguro não é ilegal. O problema é quando ele vem junto sem opção de recusa, ou quando o cliente nem sabia que estava contratando. Vender um produto condicionado à compra de outro é prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, inciso I).
2. Serviços de terceiros sem descrição. Aparece na planilha como “serviços de terceiros” e ponto final. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 958, considera abusiva a cobrança de serviços de terceiros sem a especificação do serviço que foi efetivamente prestado.
3. Comissão de correspondente bancário. É o valor pago ao intermediário, muitas vezes a própria loja que vendeu o carro. Pelo mesmo Tema 958, essa comissão é abusiva em contratos firmados após 25 de fevereiro de 2011.
4. Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato. Essas duas, em regra, são válidas. Mas o próprio Tema 958 ressalva: se o serviço não foi prestado de verdade (o carro nunca foi avaliado, o contrato nunca foi registrado), ou se o valor é exagerado, a cobrança pode ser questionada.
5. TAC e TEC. Tarifa de abertura de crédito e tarifa de emissão de carnê. A Súmula 565 do Superior Tribunal de Justiça deixa claro que elas só valem em contratos anteriores a 30 de abril de 2008. Depois disso, não podem mais ser cobradas.
6. IOF financiado. O imposto é devido, ninguém discute. O detalhe é que ele costuma ser somado ao valor financiado, e não pago à parte. Resultado: você paga juros em cima de imposto durante todo o contrato.
E aqui está o efeito que quase ninguém percebe. Tarifas e seguros, quando são embutidos no valor financiado em vez de pagos na entrada, viram base de cálculo dos juros do financiamento. Uma tarifa de mil reais em um contrato de sessenta meses não custa mil reais. Custa bem mais.
O que fazer agora para conferir o Custo Efetivo Total
Dá para começar sozinho, sem gastar nada, em uma tarde.
Pegue o contrato e procure o quadro resumo, geralmente na primeira ou segunda página. Anote três números: a taxa de juros mensal, a taxa de juros anual e o custo efetivo total anual. Anote também a data da assinatura e o valor que você de fato recebeu ou que foi pago ao vendedor.
Compare a taxa de juros anual com o CET. Se a diferença for de poucos pontos, provavelmente são só impostos e tarifas pequenas. Se o custo efetivo total estiver muito acima da taxa de juros, tem coisa embutida ali.
Peça a planilha do CET ao banco. É direito seu, e o banco tem o dever de fornecer. É nessa planilha que cada tarifa e cada seguro aparecem com nome e valor em reais.
Separe os juros remuneratórios do resto. Só eles entram na comparação com a média do Banco Central. Se ficou dúvida sobre essa diferença, o artigo sobre juros remuneratórios e juros moratórios explica cada um. O passo a passo do comparativo com a média oficial está em comparar os juros do contrato com a média do Banco Central.
Liste as tarifas e os seguros e confira um por um contra a data do seu contrato. Para saber quais costumam ser canceladas na Justiça, veja o material sobre tarifas bancárias indevidas.
Erros comuns de quem analisa o CET sozinho
Usar o custo efetivo total como prova de juros abusivos. É o erro mais frequente. O CET compara mal com a média do Banco Central porque a média divulgada é de juros, não de custo total. Pedido montado assim tende a cair.
Aceitar que o seguro é obrigatório. Vendedor diz que sem o seguro não sai o financiamento. Na maioria dos casos, sai.
Assinar sem receber a planilha. Sem a planilha você não tem como conferir nada depois. Peça na hora.
Olhar só a parcela. Parcela baixa com prazo longo esconde custo efetivo total alto. Duas propostas com a mesma parcela podem ter juros do financiamento muito diferentes.
Parar de pagar por conta própria. Discutir o contrato na Justiça não autoriza suspender pagamentos. Quem para sem decisão do juiz vira inadimplente e ainda pode ter o veículo apreendido.
Perguntas frequentes sobre o Custo Efetivo Total
O banco é obrigado a informar o custo efetivo total?
Sim. As regras do Banco Central exigem que o CET seja informado antes da contratação, em taxa anual, e que o cliente receba a planilha com cada valor discriminado em reais.
CET alto significa que o contrato é ilegal?
Não necessariamente. O custo efetivo total alto é um sinal de que há bastante coisa embutida, o que justifica olhar de perto. A ilegalidade depende de analisar cada item separadamente.
Posso pedir de volta as tarifas que já paguei?
Quando fica demonstrado que a cobrança foi indevida, existe base para pedir a devolução. Em situações que contrariam a boa-fé, o Superior Tribunal de Justiça admite devolução em dobro sem precisar provar má-fé do banco.
E se eu não tiver mais o contrato?
O banco tem o dever de fornecer cópia do contrato e o extrato detalhado da dívida quando o cliente solicita. A falta do papel em casa não impede a análise.
O custo efetivo total do cartão de crédito segue a mesma regra?
A lógica é a mesma, mas os patamares são bem diferentes. Cartão rotativo tem custo muito mais alto que financiamento de veículo, então a comparação precisa ser feita dentro da modalidade certa.
Vale a pena revisar um contrato que já terminou?
Depende do prazo legal para cobrar de volta os valores pagos a mais. Por isso não convém deixar a análise para depois.
Conclusão
O custo efetivo total é o número mais honesto do seu contrato, e também o mais ignorado. Ele não prova sozinho que os juros são abusivos, mas mostra em poucos segundos se o financiamento carrega tarifas e seguros que talvez não devessem estar ali.
A conta que interessa é simples de começar: os juros do financiamento de um lado, o CET do outro, planilha do banco na mesa. Se a distância entre os dois números for grande, há motivo para investigar item por item.
Se você desconfia que está pagando juros ou cobranças acima do que a lei permite, fale com um advogado especialista em Direito Bancário de sua confiança. Cada contrato tem detalhes próprios e merece análise individual.
Dr. Cristian Eduard Hartmann (OAB-RS 121.310)